AÇÕES JURÍDICAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS LEGISLAÇÃO ESTATÍSTICAS PUBLICAÇÕES  
 

 

 

SERVIÇOS: LEGISLAÇÃO

 

 

- Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

- Lei n°. 9.432 de 08 de janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências

 

- Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

 

- Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

 

- Decreto nº. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

- Lei n.° 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

 

- Lei n°. 12.815 de 05 de junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

 

- Decreto nº. 8.033, de 27 de junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

 

- Resolução n°. 3.707-Antaq de 17 de outubro de 2014

Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas, na forma do Anexo desta Resolução.

 

- Resolução n°. 3.708-Antaq de 17 de outubro de 2014

Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados, na forma do Anexo desta Resolução.

 

- Resolução n°. 3.274-Antaq de 06 de fevereiro 2014

Aprovar a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas

 

- Resolução n°. 2.389-Antaq de 13 de fevereiro 2012

APROVA A NORMA QUE ESTABELECE PARÂMETROS REGULATÓRIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E VOLUMES, EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.

 

- Resolução n°. 2.510-Antaq de 19 de junho 2012

APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS, PARA OPERAR NAS NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO, CABOTAGEM, APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO

 

 

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