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INSTITUCIONAL: ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO - USUPORT-RJ

 

 

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Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto Social

 

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

 

Capítulo III - DOS ORGÃOS SOCIAIS

 

Capítulo IV - GESTÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

 

Capítulo V - ELEIÇÕES

 

Capítulo VI - DISSOLUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO

 

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

 

Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto Social

Art. 1°. Denominação

A Associação de Usuários dos Portos do Rio de Janeiro, adiante denominada simplesmente USUPORT.RJ, é uma associação, de fins não econômicos constituída sob a forma da Lei, regida por este Estatuto e pela legislação aplicável, especialmente para dar efetividade ao associativismo dos usuários dos portos e da infraestrutura de transportes disposto na Constituição Federal, Lei de Concessões e Permissões e marco regulatório setorial.

Art. 2°. Sede e Foro

A USUPORT.RJ tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, estabelecida à Avenida Rio Branco, 18, 7° andar (parte), centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20090-000.

Art. 3°. Duração

A USUPORT.RJ tem duração por prazo indeterminado.

Art. 4°. Finalidade

A USUPORT.RJ tem por finalidade a representação e a defesa dos interesses dos associados, em particular, bem como de toda a coletividade que opera no comércio exterior e no transporte nacional e regional, em geral, como  usuários dos portos e das suas vias públicas de acesso; importadores e exportadores; pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em cidades que possuem portos, molhados e secos; e atuação como órgão técnico e consultivo do poder público nos assuntos relacionados a portos, controle aduaneiro e modais de transportes.

Parágrafo único. Considera-se usuário para efeito de associação aquele que utiliza os portos e infraestrutura de transportes fluminenses em suas operações, ou com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5°. Objetivos

A USUPORT.RJ atuará na mobilização e articulação junto aos agentes representativos da sociedade, com ênfase em ações de gestão e melhoria de processos produtivos de logística que respeitem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento sustentado, em suas dimensões ambiental, econômica, tecnológica e social,  tendo como objetivos:

I.       defender os direitos e interesses dos associados donos de carga, importadores e exportadores, bem como de toda a comunidade em geral, usuários dos portos e das vias públicas de acesso, inclusive em questões judiciais ou administrativas, através da representação ou substituição processual, podendo promover ações judiciais, inclusive Ação Civil Pública e Mandado de Segurança Coletivo, visando satisfação no desempenho de seus objetivos, em benefício de seus associados;

II.      representar e defender os direitos e interesses dos associados e da coletividade na realização de audiências e/ou consultas públicas e no âmbito das agências reguladoras;

III.     Promover apoio à vaga de usuário no Conselho de Autoridade Portuária dos portos públicos fluminenses;

IV.      Representar e defender os direitos e interesses dos associados e da coletividade juntos aos portos públicos e privados, molhados e secos e infraestrutura de transportes. Portos molhados e secos são infraestruturas de uso público e privado, localizadas em zona primária ou secundária, destinadas à movimentação e armazenagem de cargas, sob controle aduaneiro, nos modais de transporte aquaviário, aéreo, terrestre e multimodal.

V.       colaborar com o Estado e a Sociedade, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a segurança jurídica e eficiência econômica da infraestrutura de transportes;

VI.      coletar, analisar e divulgar informações que contribuam para a defesa dos interesses dos associados;

VII.    realizar estudos, procurando soluções para as questões e os problemas relativos ao trabalho portuário e difundir novos métodos de gestão e utilização do sistema portuário;

VIII.   promover, por sua participação direta, ou por intermédio de entidades afins, estudos e pesquisas relacionados a processos  de melhoria da utilização e das questões e problemas relativos à operação portuária, bem como a disseminação, especialmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de informações e conhecimentos científicos e técnicos dessas áreas;

IX.      contribuir para o desenvolvimento econômico regional;

X.       manter serviços de assistência técnica de comércio exterior e jurídica para os associados;

XI.      planejar e executar a integração dos interesses dos associados nas áreas comercial, informação, operacional, recursos humanos, técnica, tecnológica, buscando desenvolver um padrão uniforme de território nacional;

XII.    representar os interesses dos associados e da sociedade como um todo em busca de melhores condições de eficiência econômica, visando equilíbrio e redução de preços e tarifas, inclusive com monitoramento e publicidade dos preços e tarifas, e obtenção de eficiência logística, visando interação entre usuários dos portos e das vias publicas de acesso;

XIII.   promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologia alternativa, produção e divulgação de informações e conhecimentos científicos e técnicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

§ 1° Para o ajuizamento de mandado de segurança e outras ações judiciais coletivas, na defesa dos interesses da coletividade, será necessária a prévia aprovação da Assembleia Geral, com o voto da maioria dos presentes.

§ 2º. Para o ajuizamento de ações judiciais individuais ou coletivas na defesa dos interesses individuais, será necessária a prévia anuência expressa do(s) associado(s) interessado(s).

§ 3°. A defesa dos interesses individuais ou coletivos, conforme referido no inciso I, poderá ser feita em qualquer lugar do território nacional e contempla inclusive ações de coordenação em âmbito nacional e atuação perante qualquer órgão dos poderes executivo, legislativo ou judiciário.

§ 4°. No desenvolvimento de suas atividades, a USUPORT.RJ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

§ 5°. A USUPORT.RJ atuará de forma autônoma e articulada com entidades de direito público ou privado que atuam em áreas afins, procurando mobilizar e apoiar iniciativas existentes por meio de rede específica de programas, projetos e planos de ação que possam contribuir para o cumprimento de sua finalidade e de seus objetivos.

§ 6°. A USUPORT.RJ não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e o aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

§ 7°. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

§ 8°. É vedado à USUPORT.RJ intervir em questões político-partidárias e religiosas, sendo uma entidade de caráter técnico.

 

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Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6°. Associação

O direito de associação é livre às pessoas jurídicas e físicas que tenham interesses condizentes com os da associação, ou que para ela de alguma forma contribuam, e estará vinculado apenas à assinatura de compromisso de cumprimento dos objetivos e deveres estatutários.

§ 1°. O interesse condizente com os da associação pressupõe o exercício de atividade econômica e a condição de usuário regular dos portos e infraestruturas de transportes, na condição de dono de carga, importador, exportador ou prestador de serviço acessório ao comércio exterior;

§ 2°. O Conselho Diretor poderá acolher pedido de associação de entidade que não preencha os requisitos do caput, mas que guarde consonância com os interesses da USUPORT.RJ;

§ 3°. O grupo econômico ou a empresa que explore área portuária primária ou secundária, por ter possibilidade de conflito de interesses com os usuários, não poderá se associar a USUPORT.RJ.

§ 4°. Os associados serão classificados:

I.       Institucionais, reservado a entidades que não participam necessariamente do custeio das atividades da USUPORT.RJ, mas desenvolvem atividades em área de seu interesse;

II.      Mantenedores, aqueles que, mediante contribuição financeira regular, doação de bens ou direitos, concorrem para a manutenção da USUPORT.RJ;

III.   Fundadores, aqueles que participaram da Assembleia Geral de Constituição e assinaram lista de presença.

Art. 7°. Associados Mantenedores

Os Associados Mantenedores estão divididos nas seguintes categorias, para efeito de definição da contribuição financeira regular e mensal, e de influência decisória na entidade:

I. Categoria - Donos de Carga

Compreendem exclusivamente os importadores e exportadores e usuários dos portos do Estado do Rio de Janeiro e do transporte internacional e doméstico, os quais podem exercer cargos dentro da estrutura funcional e decisória da entidade. Contribuem para a manutenção da entidade nas seguintes subcategorias:

a) Micro Empresa – aquela qualificada como tal pela legislação vigente, incluindo o faturamento anual;

b) Pequena Empresa – aquela qualificada como tal pela legislação vigente, incluindo o faturamento anual

c) Média Empresa – aquela qualificada pelo limite de faturamento anual das empresas que contabilizem suas receitas com lucro presumido, ainda que operem sob regime de lucro real

d) Grande Empresa – aquela cujo faturamento exceda o limite de faturamento anual das empresas que operem com lucro presumido, independentemente do regime de lucro adotado.

II. Categoria - Prestadores de Serviços Acessórios ao Comércio Exterior

Compreendem os prestadores de serviços acessórios ao comércio exterior aos donos de carga os quais estão proibidos de exercer cargos dentro da entidade e de votar na Assembleia Geral,  mas podem participar de suas atividades, pagam uma contribuição fixa para manutenção da entidade, independentemente do seu porte nas seguintes subcategorias:

a) Despachantes aduaneiros;

b) Agentes de Carga, incluindo os NVOCCs e OTMs;

c) Transportadores rodoviários e outros não classificados;

d) Transportadores marítimos, aéreos e/ou ferroviários;

e) Operadores portuários e de Logística.

f) Outros prestadores de serviços não especificados anteriormente.

§ 1°. Somente o associado da Categoria Donos de Carga têm direito a um voto na Assembleia Geral;

§ 2°. A Assembleia Geral fixará a contribuição de cada categoria, bem como o enquadramento dos associados.

Art. 8° -  Pedido de admissão no quadro social

O pedido de associação será feito por escrito, mediante proposta assinada pelo interessado e dirigido ao diretor presidente, e deverá conter:

I.       dados gerais da pessoa jurídica;

II.      ato constitutivo da pessoa jurídica e certidão simplificada da Junta Comercial;

III.     declaração assinada pelo representante legal da pessoa que conhece o estatuto e se compromete a cumpri-lo na sua integralidade e fielmente.

Art. 9°. Admissão no Quadro Social

A admissão da pessoa jurídica, nas suas respectivas categorias far-se-á por deliberação do Conselho Diretor.

§ 1°. Poderá ser exigido pelo Conselho Diretor prova da condição de usuário dos portos e das vias públicas de acesso do Rio de Janeiro;

§ 2°. Competirá ao Conselho Diretor examinar e deliberar sobre eventual conflito de interesse na admissão de associado.

§ 3°. A interessada poderá recorrer à Assembleia Geral, da deliberação que recusar a proposta, sem efeito suspensivo.

Art. 10. Exclusão do quadro social

Será excluído o associado que:

I.       solicitar o seu desligamento do quadro social;

II.      não cumprir os deveres estatutários definidos no artigo 12.

§ 1°. A deliberação sobre a exclusão de qualquer associado da USUPORT.RJ deverá ser precedida de reunião da Assembleia Geral, a qual examinará e discutirá as razões que motivam a exclusão, buscando-se sempre decisão consensual sobre a questão.

§ 2°. Não havendo consenso, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral, a exclusão será efetivada desde que haja justa causa.

§ 3° Da decisão que decretar a exclusão de qualquer associado, caberá recursos a Assembleia Geral, nos termos previstos no art. 50 deste Estatuto.

Art. 11. Direitos dos associados

São direitos dos associados:

I.       participar e/ou votar nas reuniões da Assembleia Geral, de acordo com a categoria a qual pertencerem;

II.      concorrer, através dos seus representantes, as eleições para preenchimento dos cargos do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, ressalvado o disposto no art. 7°;

III.     submeter à apreciação da Assembleia Geral ou do Conselho Diretor quaisquer questões de interesse social e sugerir as medidas que entenderem convenientes;

IV.      se fazerem representados por sócio ou diretor, gestor ou procurador, este último desde que com mandato especifico, que seja pessoa com poder de decisão na área de atuação especifica da USUPORT.RJ; e

V.       utilizar todos os serviços mantidos ou ofertados pela USUPORT.RJ.

Parágrafo Único. Os associados não respondem, subsidiariamente ou solidariamente, por qualquer obrigação assumida pela USUPORT.RJ.

Art. 12. Deveres dos associados

São deveres dos associados:

I.       contribuir para a manutenção das atividades da USUPORT.RJ, nas condições fixadas pela Assembleia Geral, observando sempre os critérios estabelecidos pelo §1° do art. 7°, para as diversas categorias e subcategorias dos associados, a capacidade financeira do associado e proveito econômico, excluídos desta obrigação os associados institucionais;

II.      participar das reuniões da Assembleia Geral e cumprir as suas deliberações;

III.     prestigiar a USUPORT.RJ por todos os meios ao alcance e propagar o espírito associativo entre os associados;

IV.      seguir, no plano estadual, a orientação da USUPORT.RJ;

V.       cumprir as determinações dos órgãos sociais e cumprir fielmente este Estatuto;

VI.      fornecer informações e dados à USUPORT.RJ, que possam contribuir para a elaboração de estatísticas e estudos de interesse coletivo.

 

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Capítulo III - DOS ORGÃOS SOCIAIS

Art. 13. Órgãos Sociais

A administração da USUPORT.RJ será exercida pelos seguintes órgãos:

I.       Assembleia Geral;

II.      Conselho Diretor;

II.      Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. É vedado, a qualquer título, a distribuição entre os associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

SEÇÃO l

ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14. Composição

A Assembleia Geral e o órgão de deliberação máxima da USUPORT.RJ e compõe-se de seus associados, no pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 15. Competência

Compete à Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com este Estatuto:

I.       examinar e deliberar sobre recurso interposto em decorrência da recusa na admissão de novo associado;

II.      examinar e deliberar sobre a exclusão de associados;

III.     deliberar sobre os valores das mensalidades e o enquadramento dos associados nas categorias estabelecidas no art. 7°;

IV.      aprovar o planejamento anual e seu orçamento, incluindo valor das mensalidades, respeitando as categorias existentes;

V.       aplicar as penalidades de expulsão do quadro social e perda de mandato;

VI.      deliberar sobre programas e projetos que impliquem a criação de despesas para os associados;

VII.    eleger e destituir membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

VIII.   deliberar sobre a reforma do Estatuto;

IX.      decidir sobre dissolução ou transformação da Entidade;

X.       aprovar a prestação de contas do exercício anterior, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal;

XI.      autorizar a propositura de ações judiciais para a defesa dos interesses individuais ou coletivos dos associados, conforme previsto no artigo 5°, inciso I;

XII.    eleger ou indicar representantes dos associados para integrar ou participar de órgãos colegiados deliberativos, consultivos ou executivos.

XIII -  deliberar sobre a contratação, e demissão de um Diretor Executivo, atendendo as necessidades da associação, com período de contratação determinado pelo Conselho Diretor.

Art. 16. Competência para convocação

Além do diretor presidente, a Assembleia Geral também poderá ser convocada:

I.       por qualquer associado, quando ocorrer descumprimento, por mais de trinta dias, de qualquer prazo previsto neste Estatuto;

II.      por um conjunto de associados, quando representem 1/5 (Hum quinto) do quadro social da Entidade, mediante documento próprio em que constem as assinaturas;

Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, precederá a convocação da Assembleia Geral, requerimento dirigido ao diretor presidente, justificando a realização da mesma e indicando a matéria a ser tratada.

Art. 17. Forma de convocação e local

A convocação far-se-á mediante carta ou e-mail, dirigido ao representante do associado, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis contendo a data, o local, a hora e a pauta.

Parágrafo Único. Em caso de urgência, a convocação poderá ser feita com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 18. Quórum de instalação

A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, e em segunda convocação, decorridos trinta minutos da primeira, com qualquer número, ressalvadas as exceções previstas em lei e no presente estatuto.

Parágrafo Único: Para as deliberações de destituição dos administradores e alteração do Estatuto, será necessária a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, a partir da segunda convocação da Assembleia.

Art. 19. Presença e representação

A presença na Assembleia Geral é assegurada a todos os associados, por meio dos seus representantes credenciados junto a USUPORT.RJ. O direito a voto na Assembleia Geral é exclusivo dos associados da Categoria Donos de Carga.

Parágrafo único.    O associado indicará a USUPORT.RJ por carta, fax, ou e-mail o nome do sócio, gestor ou dirigente que exercerá o direito de voto.

Art. 20. Mesa Diretora

Os trabalhos da Mesa Diretora serão dirigidos pelo diretor presidente ou outros membros do Conselho Diretor, salvo se não estiverem presentes, quando caberá aos associados presentes à Assembleia escolher a sua composição, dentre os associados.

Parágrafo Único. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata assinada pelos membros da Mesa Diretora.

Art. 21. Quórum de deliberações

As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no presente estatuto, serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando as abstenções.

§ 1°.   Caberá ao Presidente da Assembleia Geral o voto de desempate.

§ 2°. A reforma do estatuto será deliberada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos votos de associados em dia com seus deveres.

§ 3°. Não havendo quorum de 2/3 (dois terços) dos votos, prevalecerá a decisão da maioria dos presentes.

Art. 22. Espécies de sessões da Assembleia Geral

A Assembleia Geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no art. 23° e extraordinária  nos demais casos.

§ 1°.   As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária   poderão  ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única.

§ 2°.   As Assembleias Extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessária, para deliberações de matérias de interesse da USUPORT.RJ.

Art. 23. Assembleia Geral Ordinária

A Assembleia Geral Ordinária será convocada anualmente, nos meses de:

I.       março, para aprovar a prestação de contas do exercício findo; e

II.      novembro, para aprovar o planejamento anual e o orçamento;

SEÇÃO II

CONSELHO DIRETOR

Art. 24. Composição do Conselho Diretor

O Conselho Diretor da USUPORT.RJ, órgão administrativo, será integrado por três membros efetivos da categoria Donos de Carga, sendo um deles designado Diretor Presidente; Primeiro Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, todos pessoas físicas, representantes dos associados, e por um Conselho Fiscal composto por três pessoas, todos eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos.

§ 1°.   Cada conselheiro, poderá escolher um suplente para representá-lo em sua ausência.

§ 2°.   A USUPORT.RJ não remunerará seus diretores, exceto o Diretor Executivo, se aprovado pela Assembleia Geral, cujos cargos serão sempre ocupados por representantes dos associados da Categoria Donos de Carga, exceto quando não ocupado por representante de associado, nos termos do art. 1°, § 1°, e art. 4°, inciso IV, Lei 9.790/99, que regulamenta as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 25. Competência do Conselho Diretor

Compete ao Conselho Diretor, como órgão colegiado:

I.       fixar as diretrizes e orientações das atividades da USUPORT.RJ;

II.      eleger e designar entre seus membros os Diretores presidente e Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, e definir a designação e as atribuições dos demais diretores;

III.     examinar os pedidos de associação;

IV.      expedir normas e diretrizes sobre a organização e o controle administrativo, financeiro contábil da associação;

V.       criar e extinguir cargos e fixar os respectivos salários;

VI.      estabelecer, mediante reunião, limites e critérios para a atuação financeira do Diretor Executivo;

VII.    apresentar a Assembleia Geral, para discussão e votação:

a)       recurso interposto contra decisão que negou a admissão de novos associados;

b)       efetuar proposta de exclusão de associados e homologar o respectivo desligamento;

c)       proposta de planejamento anual e seu orçamento, incluindo o valor das mensalidades;

d)       prestação de contas do exercício passado;

e)       parecer sobre programas e projetos que impliquem a criação de despesas para os associados;

f)       sugestão de nomes de funcionários a serem contratados pela USUPORT.RJ;

g)       parecer sobre a dissolução ou transformação da USUPORT.RJ;

h)       proposta de criação de comissões técnicas, aprovando seu objeto, composição e coordenação;

i)        proposta de mensalidades para os associados.

Parágrafo Único. Os documentos relacionados com a administração financeira e contábil da Entidade serão assinados sempre por no mínimo dois diretores.

Art. 26. Reuniões do Conselho Diretor

O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Primeiro Vice-Presidente.

Art. 27. Atribuições do Diretor Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente:

São atribuições do Diretor Presidente:

I.       convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor

II.      convocar, instalar e presidir a Assembleia Geral;

III.     Assinar os documentos de natureza legal e jurídica da USUPORT.RJ;

IV.     representar a USUPORT.RJ, administrativa, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, e coordenar as suas atividades;

V.       outorgar procurações para membros de a diretoria executiva atuarem perante órgãos, entidades, e demais pessoas jurídicas, e representarem externamente a USUPORT.RJ;

VI.     constituir, em conjunto com outro diretor, mandatários, com poderes específicos, por prazo determinado, de um ano no máximo, sendo vedado o substabelecimento;

VII. firmar e executar acordos operacionais, abrir e movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, letras de câmbio, duplicatas e outros títulos de crédito de interesse social e assinar recibos de todas as espécies, sempre em conjunto com o Primeiro Vice-Presidente ou Diretor Executivo.

§ 1°. Ficam excluídos das limitações referidas no inciso VI, os mandatários constituídos para a defesa judicial ou administrativa dos interesses da entidade ou de seus associados, nas hipóteses admitidas de substituição de processo.

§ 2° Compete aos diretores suplentes assistir o Diretor Presidente no exercício de suas funções e exercer as funções que lhes forem atribuídas pelo mesmo.

§ 3°. Para alienação de bens imóveis, será necessária a autorização previa da Assembleia Geral, e a alienação de bens móveis ocorrerá mediante aprovação prévia do Conselho Diretor.

§ 4°. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:

a) Convocar o Conselho Diretor, extraordinariamente, na ausência do Diretor Presidente, nos termos do art. 26.

b)  Substituir o Diretor Presidente nas hipóteses do § 1° do art. 28.  e do art. 44, §§ 1° e 2°.

c) Firmar e executar acordos operacionais, abrir e movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, letras de câmbio, duplicatas e outros títulos de crédito de interesse social e assinar recibos de todas as espécies, sempre em conjunto com o Diretor Presidente, nos termos do art. 27, inciso VII.

§ 5°. São atribuições do Segundo Vice-Presidente substituir o Primeiro Vice-Presidente nas hipóteses do § 4°, alíneas "a";  "b" e "c" desse artigo.

Art. 28. Impedimentos temporários e vacância

Nos impedimentos, ausências e férias, por um período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o diretor poderá ser substituído por seu suplente ou outro diretor expressamente designado, em reunião do Conselho Diretor.

§ 1°.   Sempre que necessária, o diretor presidente será substituído em todas as suas atribuições pelo Primeiro Vice-presidente; em caso de ausência de ambos, o diretor presidente ira indicar um membro do Comitê Executivo para substituí-lo.

Art. 29. Atribuições do Diretor Executivo

São atribuições do Diretor Executivo:

I.       Atender com urbanidade aos associados;

II.      Organizar e gerir as áreas administrativas e financeiras, e assistir o Conselho Diretor;

III.     Manter-se especializado nas áreas de atuação da USUPORT.RJ, em especial no tocante às leis, normas e regulamentos;

IV.      Representar externamente e administrativamente a USUPORT.RJ;

V.       Organizar dados, informações, estatísticas de interesses dos associados;

VI.      Gerir a comunicação social de forma a atender a demanda interna e externa;

VII.    Admitir e demitir empregados, profissionais e contratar prestadores de serviços, necessários ao funcionamento da USUPORT.RJ;

VIII.   firmar e executar acordos operacionais, abrir e movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, letras de câmbio, duplicatas e outros títulos de crédito de interesse social e assinar recibos de todas as espécies.

IX -     assessorar-se, quando houver recursos, de um consultor técnico e de um consultor jurídico, para melhor exercício das suas atribuições.

§ único - Dos requisitos do consultor técnico e consultor jurídico:

O Conselho Diretor, para contratar o consultor técnico e consultor jurídico acima, escolherá um profissional que atenda os seguintes requisitos:

a) possuir experiência comprovada há mais de cinco anos, na assessoria de empresas em operações de exportação e importação e/ou logística de comércio exterior;

b) possuir reputação ilibada no meio profissional em que atua.

Art. 30. Impedimentos temporários e vacância

Nos impedimentos, ausências e férias, para um período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o Diretor Executivo poderá ser substituído por um Diretor expressamente designado, em reunião do Conselho Diretor.

SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 31. Composição

O Conselho Fiscal será integrado por três membros, eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de dois anos, sem remuneração, todos  pessoas físicas, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 32. Competência

Compete ao Conselho Fiscal:

I.       examinar, a seu critério, os balancetes mensais da entidade;

II.      opinar sobre os demonstrativos financeiros e o relatório anual dos administradores, analisando as operações patrimoniais realizadas, o balanço patrimonial do exercício e o demonstrativo de usos e fontes, emitindo o respectivo parecer.

Art. 33. Reuniões do Conselho

O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de apreciar as contas do exercício passado e extraordinariamente sempre que solicitado por qualquer dos associados ou de seus membros.

 

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Capítulo IV - GESTÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

Art. 34. Exercício social

O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se todo dia 31 de dezembro.

Parágrafo Único. O Conselho Diretor procederá, ao término de cada exercício, à elaboração do relatório anual e das demonstrações financeiras da associação, que será submetido à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 35. Orçamento anual

Até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano. O Conselho Diretor apresentará o orçamento para o exercício seguinte, encaminhando cópia aos associados, a ser aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 23.

Art. 36. Prestação de contas

Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, os demonstrativos financeiros, o relatório e o parecer do Conselho Fiscal serão submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral.

Art. 37. Conhecimento aos associados

As matérias submetidas ao exame e deliberação da Assembleia Geral deverão ser encaminhadas aos associados com antecedência mínima de 07 (sete) dias em relação à data da Assembleia Geral que deliberar sobre a mesma.

Art. 38. Escrituração

A escrituração da USUPORT.RJ será mantida em registros permanentes, com observância aos preceitos da legislação que lhe for aplicável, aos princípios da contabilidade geralmente aceitos e em conformidade com o plano de contas aprovado pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único. A USUPORT.RJ adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 39. Receita da USUPORT.RJ

Constituem receitas da USUPORT.RJ:

I.       as contribuições dos associados mantenedores e fundadores;

II.      os recursos decorrentes de acordos e convênios firmados com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas, para desenvolvimento ou execução de projetos em áreas específicas de sua atuação;

III.     as receitas provenientes da prestação de seus serviços, para cumprimento dos fins a que se destina;

IV.      bens móveis, imóveis, títulos e créditos;

V.       as doações e legados destinados ao apoio das suas atividades;

VI.      as subvenções e auxílios financeiros que lhe forem transferidos pelo Poder Público;

VII.    os direitos decorrentes da propriedade intelectual e cessão de marcas;

VIII.   outros que, porventura, lhe forem destinados.

Parágrafo Único. A USUPORT.RJ poderá pleitear a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP e, na hipótese da perda dessa qualificação, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos enquanto perdurar a qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada como tal, preferencialmente que se proponha as mesmas finalidades.

Art. 40. Patrimônio da USUPORT.RJ

O patrimônio da USUPORT.RJ será constituído por

I.       terrenos, construções e benfeitorias que vierem a ser adquiridos pela Associação;

II.      maquinas, equipamentos e outros bens que forem adquiridos pela Associação;

III.     auxílios, subvenções ou doações provenientes de qualquer entidade pública ou particular.

Art. 41. Receita das mensalidades

A receita total das mensalidades e o critério de rateio entre os mantenedores e fundadores serão definidos pela Assembleia Geral.

Art. 42. Garantia a isenção legal

A USUPORT.RJ deverá aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, sendo vedada:

I.       a remuneração de seus diretores, exceto o Diretor Executivo, nos termos do art. 24 § 2◦;

II.      a distribuição de resultados, lucros bonificações ou vantagens a qualquer titulo.

§ 1°. O Conselho Diretor dará publicidade, por qualquer meio eficaz, ao Relatório de Atividades e Demonstrações Financeiras da associação, colocando ainda certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, a disposição de qualquer cidadão para exame.

§ 2°. A prestação de contas dos recursos objeto do Termo de Parceria será realizada aos órgãos competentes, de acordo com o previsto no art. 70 da Constituição Federal.

§ 3°. A USUPORT.RJ realizará auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.

 

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Capítulo V - ELEIÇÕES

Art. 43. Da eleição

As eleições para os cargos dos Conselhos Fiscal e Diretor ocorrerão em Assembleia Geral, conforme art. 15, VII e XII do Estatuto, quando do término dos mandatos dos conselheiros que estiverem em atividade;.

Parágrafo 1°- O mandato de todos os membros dos Conselhos, independente do cargo que ocupem, será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

Artigo 44. O Diretor Presidente, o Primeiro Vice-Presidente  e o Segundo Vice-Presidente serão eleitos pela Assembleia Geral, conforme o art. 15, inciso VII, desse Estatuto Social.

§ 1° - No caso de ausência, falta ou impedimento temporário do Diretor Presidente, o Primeiro Vice-Presidente deverá substituí-lo temporariamente.

§ 2° - No caso de vacância da Presidência, o Primeiro Vice-Presidente deverá substituí-lo e convocar uma reunião do Conselho Diretor, que deverá se realizar no prazo de30 (trinta) dias contados a partir da vacância, para a eleição do novo Diretor Presidente, que ocupará o cargo pelo prazo restante do mandato. O mesmo procedimento deverá ser adotado em caso de vacância do Primeiro Vice-Presidente ou do Segundo Vice- Presidente.

Artigo 45. Ocorrendo vaga em qualquer dos cargos dos Conselhos devido ao desligamento, compulsório ou voluntário, de algum dos Associados, o próprio Conselho Diretor, na primeira reunião que realizar após a ocorrência da vaga, decidirá se entender necessário, convocar uma Assembleia Geral para eleger um substituto para o período restante do mandato do Conselheiro substituído.

§ 1° - Nos casos de vacância supramencionados, se os conselheiros tiverem cumprido mais da metade dos seus mandatos, não se utilizará o critério acima exposto devendo ser convocada uma Assembleia Geral em até 30 (trinta) dias para eleição de novos conselheiros que exercerão novos mandatos a partir da data da Assembleia que os eleger.

§ 2° - Caso o representante de qualquer dos Associados que integre um dos Conselhos deixe de ter vínculo empregatício, legal, societário ou de qualquer outra natureza com o respectivo Associado que o indicou, tal indivíduo perderá automaticamente o cargo de Conselheiro, cabendo ao Associado em questão o direito de indicar um substituto para ocupar o cargo de Conselheiro pelo prazo restante do mandato.

§ 3° - Nos impedimentos, ausências e férias, por um período igual ou inferior a 30(trinta) dias o diretor poderá ser substituído pelo seu suplente ou por outro diretor expressamente designado, em reunião do Conselho Diretor.

 

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Capítulo VI - DISSOLUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO.

Art. 46. Dissolução

Dissolve-se a USUPORT.RJ:

I.       por deliberação da Assembleia Geral;

II.      por decisão judicial transitada em julgado;

lll.       em consequência de norma legal.

Art. 47. Extinção

Extingue-se a USUPORT.RJ:

I.       pelo encerramento da liquidação;

II.      pela conclusão dos trabalhos de incorporação ou fusão com outras entidades;

III.     na hipótese de tornar-se impossível a sua manutenção ou por motivo de dificuldades insuportáveis ao preenchimento de seus fins.

Art. 48. Liquidação, incorporação ou fusão

Aprovada no Conselho Diretor a proposta de dissolução ou transformação da USUPORT.RJ, competirá a Assembleia Geral, especificamente convocada para observado o quórum legal;

l.        a liquidação do patrimônio e das obrigações da USUPORT.RJ;

ll.       a incorporação, cisão ou fusão com outras entidades.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido, avaliado em balanço apresentado, acompanhado de parecer de auditor independente será transferido a outra pessoa jurídica, na qualidade de OSCIP e que tenha o mesmo objeto social da USUPORT.RJ.

Art. 49. Assembleia Geral de extinção da USUPORT.RJ

Concluído o processo de liquidação, incorporação ou fusão do USUPORT.RJ, nova Assembleia deverá aprovar a extinção da Entidade, por deliberação de dois terços dos associados presentes a Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou sem um terço, pelo menos, nas convocações seguintes.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 50. Recursos

Qualquer ato do Conselho Diretor que possa trazer prejuízo aos associados, poderá, no prazo de cinco dias, ser objeto de recurso a Assembleia Geral que deverá examinar a matéria e pronunciar a sua decisão.

Art. 51. Penalidades

Os atos que impliquem descumprimento das normas do presente Estatuto ou decisões da Assembleia Geral comportam as seguintes penalidades:

l.        Advertência;

ll.       multa, no valor mínimo de uma mensalidade e máximo de três;

lll.       suspensão temporária dos direitos sociais previstos no art. 10°;

lV.      expulsão do quadro social

V.       perda do mandato.

Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos lV e V são privativas da Assembleia Geral, e as dos incisos l, ll e lll do Conselho Diretor.

Art. 52. Manutenção dos Associados em caso de reestruturação societária

Ocorrendo a incorporação, cisão ou fusão, ou qualquer outra modalidade de reestruturação societária das pessoas jurídicas associadas, a Assembleia Geral decidirá sobre a manutenção no quadro de associados.

Art. 53. Assembleia Geral de Constituição

Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor, previamente designado nos termos deste estatuto, serão nomeados e empossados no ato da Assembleia Geral de Constituição.

Art. 54. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (CÂMARA ARBITRAL MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO) - www.camrj.org

Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com o presente estatuto, serão resolvidas através da arbitragem administrada pela Câmara Arbitral Marítima do Rio de Janeiro – CAMRJ, desde que o associado manifeste expressamente por escrito em destaque, na ficha de adesão, na forma da Lei n. 9.307/96, cujos procedimentos e custos são regidos pelo Regulamento da CAMRJ.  

A sede da arbitragem será a cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.

O idioma será o português.

As partes estipulam que o procedimento arbitral contará com a atuação de um árbitro ou três árbitros, nomeados conforme o Regulamento de Arbitragem da CAMRJ.

Art. 55. Casos omissos

Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

 

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